1. O que é a Controladoria-Geral do Município (CGM)?

A CGM é o órgão da Prefeitura de Curitiba responsável por fiscalizar, orientar e melhorar a gestão pública.

Ela atua para:

• Prevenir fraudes e irregularidades
• Fortalecer a ética e a integridade
• Aumentar a transparência
• Melhorar os serviços públicos

É o órgão central do Sistema de Controle Interno do Município.

2. Quais são as principais áreas de atuação da CGM?

A CGM atua em quatro macrofunções:

• Auditoria Interna
• Controle Interno
• Integridade e Conformidade
• Transparência e Ouvidoria

Essas áreas trabalham de forma integrada para melhorar a governança pública.

AUDITORIA INTERNA

3. O que é Auditoria Interna?

É uma atividade independente que avalia se os órgãos da Prefeitura estão cumprindo a lei, usando corretamente os recursos públicos e alcançando bons resultados.

Seu objetivo é prevenir falhas, identificar riscos e propor melhorias.

4. O que é o Plano Anual de Auditoria (PAINT)?

É o documento que define quais auditorias serão realizadas durante o ano, priorizando áreas com maior risco e impacto para a gestão pública.

5. Como funciona uma auditoria?

Uma auditoria segue quatro etapas:

• Auditoria Interna
• Controle Interno
• Integridade e Conformidade
• Transparência e Ouvidoria

6. Posso fazer denúncia diretamente à Auditoria Interna?

Não.

As denúncias devem ser feitas pelos canais oficiais da Ouvidoria:

• Sistema Curitiba-Ouve
• E-mail: falecomcgm@curitiba.pr.gov.br

É possível denunciar de forma identificada, sigilosa ou anônima.

CONTROLE INTERNO

7. O que é Controle Interno?

É o conjunto de regras, procedimentos padrões, rotinas e ações que ajudam a Prefeitura a evitar erros, reduzir riscos e garantir que as leis sejam cumpridas.

Ele é realizado no dia a dia pelos órgãos municipais, com orientação da CGM.

A área de Controle Interno da CGM também coordena ações, no que couber de apoio ao controle externo, realizando alertas à todas áreas do governo municipal em relação às determinações e recomendações.

8. O que é um Agente de Controladoria?

É o servidor designado em cada órgão da administração direta para atuar em conjunto com a CGM nas atividades de controle.

9. O que é o Relatório Anual do Controle Interno?

É o documento que apresenta, ao final do ano, um resumo das ações de controle realizadas e uma avaliação da regularidade da gestão pública. Faz parte da prestação de contas do Chefe do Poder Executivo.

10. A CGM aplica penalidades?

Não.

A CGM tem papel preventivo e orientador.

Quando identifica irregularidades, encaminha os fatos aos órgãos competentes para as providências cabíveis.

INTEGRIDADE E CONFORMIDADE

11. O que é Integridade Pública?

É atuar com ética, transparência, responsabilidade e respeito às leis na administração pública.

A integridade ajuda a prevenir corrupção e melhorar a confiança da população.

12. O que é o Programa de Integridade Municipal?

É um conjunto de ações voltadas à prevenção de fraudes e à gestão de riscos nos órgãos municipais.

Ele é previsto na Lei Municipal nº 16.268/2023.

13. Quais são os pilares do Programa de Integridade?

Entre os principais estão:

• Compromisso da alta administração
• Gestão de riscos
• Código de Ética
• Controle interno
• Treinamentos e Capacitações
• Canais de denúncia
• Auditoria interna
• Transparência

14. Por que a capacitação dos servidores é importante?

Porque servidores bem preparados:

• Reduzem erros
• Identificam e mitigam riscos
• Melhoram o atendimento
• Fortalecem a cultura de integridade

15. A CGM participa de iniciativas nacionais de integridade?

Sim. A CGM participa de programas como:

• Programa Nacional de Prevenção à Corrupção (PNPC), coordenado pelo Tribunal de Contas da União
• ENCCLA (Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro)
• Iniciativas junto à Controladoria-Geral da União, como a RedeLAI
• Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), coordenado pela Atricon
• Entre outras iniciativas recorrentes

Essas parcerias fortalecem as boas práticas de governança.

TRANSPARÊNCIA E OUVIDORIA

16. O que é Transparência Ativa e Passiva?

• Transparência Ativa: quando a Prefeitura divulga informações espontaneamente nos portais, como o Portal da Transparência e Portal de Dados Abertos
• Transparência Passiva: quando o cidadão solicita uma informação por meio do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)

Ambas são garantidas pela Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).

17. O que é o Portal da Transparência?

É o site onde qualquer pessoa pode consultar dados sobre receitas, despesas, contratos, servidores, licitações, obras públicas e outras informações relevantes de interesse público.

18. Como fazer um pedido de acesso à informação?

O pedido pode ser feito:

• Pelo sistema eletrônico do SIC no site da Prefeitura
• Presencialmente nos Espaços Cidadão

19. O que é Controle Social?

É a participação do cidadão na fiscalização da gestão pública.

Você pode exercer o controle social de várias formas, como por exemplo:

• Consultando o Portal da Transparência e outras ferramentas disponíveis
• Fazendo pedidos de informação
• Registrando manifestações na Ouvidoria
• Participando de audiências públicas

20. O que acontece quando uma irregularidade é confirmada?

Após a apuração, a CGM pode encaminhar o caso para:

• Corregedoria
• Procuradoria-Geral do Município
• Outros órgãos competentes para a adoção das medidas cabíveis

Também pode recomendar melhorias para evitar novas ocorrências.

 Como entrar em contato com a CGM?

Avenida João Gualberto, 623 – 8º andar – Curitiba/PR
(41) 3350-8218 | (41) 3350-3982
cgm@curitiba.pr.gov.br ou falecomcgm@curitiba.pr.gov.br