A principal norma que regulamenta as atividades da Controladoria-Geral do Município é a Lei Municipal nº 16.268 de 11 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a Controladoria Geral do Município e sobre a Política Municipal de Governança da administração direta, autárquica e fundacional, altera dispositivos das Leis nº 1.656, de 21 de agosto de 1958; nº 7.671, de 10 de junho de 1991; da Lei nº 15.313, de 18 de outubro de 2018; da Lei nº 16.037, de 23 de novembro de 2022; e revoga o art. 7º da Lei nº 8.444, de 24 de maio de 1994, e as Leis nºs 15.952, de 3 de março de 2022, e 15.953, de 3 de março de 2022.

A Controladoria-Geral do Município também possui competência para editar normas e procedimentos de controle interno, organização, difusão, orientação normativa e capacitação, promovendo a adoção de medidas e ações institucionais destinadas à prevenção, à detecção, à punição e à remediação de fraudes e atos de corrupção. Para consultar as normas municipais como Decretos, Instruções Normativas, Portarias, Resoluções, entre outras, acesse aqui.