Fundamentação: Os trabalhos executados por este órgão, são  conduzido, entre outras, pelas legislações e normativas e suas alterações, sem prejuízo de demais regulamentações aqui não elencadas ou de inovações legais e jurisprudenciais que venham a surgir.  

Normas relacionadas a Estrutura da Unidade:

Lei Municipal nº 16.268 - Dispõe sobre a Controladoria Geral do Município e sobre a Política Municipal de Governança da administração direta, autárquica e fundacional, altera dispositivos das Leis nº 1.656, de 21 de agosto de 1958; nº 7.671, de 10 de junho de 1991; da Lei nº 15.313, de 18 de outubro de 2018; da Lei nº 16.037, de 23 de novembro de 2022; e revoga o art. 7º da Lei nº 8.444, de 24 de maio de 1994, e as Leis nº s 15.952, de 3 de março de 2022, e 15.953, de 3 de março de 2022.

Decreto Municipal nº 570 - Dispõe sobre alteração na estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento e da Controladoria Geral do Município de Curitiba.

Decreto Municipal nº 518 - Dispõe sobre a estrutura organizacional da Controladoria Geral do Município de Curitiba.

Decreto Municipal nº 521 - Nomeou Daniel Conde Falcão Ribeiro, para exercer o Cargo de Controlador Geral do Município.

Decreto Municipal nº 13 - Dispõe sobre a Política de Gestão de Riscos do Poder Executivo do Município de Curitiba, no âmbito da Administração Direta e Indireta.

Instruções Normativas

A Controladoria Geral, realizou também, durante o exercício de 2022, a orientação sobre requisitos, atribuições e o planejamento das ações descentralizadas junto aos representantes designados pelos órgãos e entidades da administração municipal, por meio de instruções normativas e atos abaixo listados:

2023

Instrução Normativa nº 01 - Requisitos para designação do Agente de Controladoria e atribuições.

Instrução Normativa nº 02 - Orientação para o Plano Setorial e Relatórios dos Agentes de Controladoria e Representantes de Controle Interno;

Instrução Normativa nº 03 - Elaboração de planilha de acompanhamento das ações de melhoria dos itens não atendidos no questionário do ProGov-TCE/PR tendo como base o questionário disponibilizado pela CGM anexo à Instrução;

Instrução Normativa nº 04 - Dispõe sobre a remessa à Controladoria Geral do Município de informações e documentos pelos responsáveis pela gestão de programas de Risco Climático do Bairro Novo do Caximba e de Mobilidade Sustentável de Curitiba -Projeto para aumento da capacidade e velocidade da Linha Direta Inter 2 e BRT Eixo Leste-Oeste e Sul.